MANAUS (AM) – O vereador Paulo Tyrone (Democrata) propôs a criação do Cadastro Municipal de Reclamações de Consumo no âmbito do Poder Legislativo municipal. O Projeto de Lei nº 122/2026 foi deliberado nesta segunda-feira, em sessão plenária, na Câmara Municipal de Manaus e segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta tem como objetivo registrar, organizar e sistematizar informações relacionadas às principais reclamações enfrentadas pelos consumidores da capital. Segundo o vereador, o cadastro servirá como instrumento de apoio às ações legislativas e fiscalizatórias, permitindo maior transparência, produção de informações e fortalecimento das políticas públicas voltadas à defesa do consumidor.
“O Cadastro Municipal de Reclamações de Consumo visa dar mais transparência, fortalecer a atuação da Câmara e permitir que as decisões públicas sejam tomadas com base em dados reais. Nosso objetivo é contribuir para relações de consumo mais equilibradas, justas e transparentes em Manaus”, destacou Paulo Tyrone.
A iniciativa também prevê que os dados possam auxiliar na prevenção de conflitos e na construção de soluções mais eficazes para problemas recorrentes nas relações de consumo. A proposta estabelece que as reclamações poderão ser registradas por meio eletrônico e integradas a informações oriundas de órgãos de defesa do consumidor e instituições públicas.
O texto também determina que os dados sejam divulgados de forma agregada e anonimizada, garantindo a proteção das informações pessoais dos consumidores, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os setores que concentram maior volume de reclamações estão serviços de energia elétrica, abastecimento de água, telecomunicações e planos de saúde.
O projeto também fortalece a atuação da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus, ampliando a capacidade de análise e acompanhamento das demandas da população. A proposta prevê ainda a possibilidade de cooperação institucional entre o Legislativo e órgãos ligados ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.