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	<title>Governo recorreu à Justiça e obteve decisão favorável na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Revista Manauara</title>
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	<description>A notícia que VALE a pena</description>
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		<title>Governo do Amazonas mantém Passe Livre Estudantil para estudantes da rede estadual</title>
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					<description><![CDATA[O Governo do Amazonas vai manter o Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual de ensino em Manaus, após recorrer à Justiça para assegurar a gratuidade do serviço. Desde a criação do programa, o Governo do Estado repassou quase R$ 360 milhões à Prefeitura de Manaus, cobrindo integralmente a gratuidade tanto para estudantes da rede estadual quanto da rede municipal, além de outros serviços vinculados ao transporte coletivo. Porém, em 2025, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Estado optou por não renovar o convênio com a Prefeitura, mas mantendo o custeio do benefício para os alunos das escolas estaduais. O governo propôs fazer o pagamento do subsídio diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), pelo...]]></description>
		
		
		
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