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	<title>Código de Defesa do Consumidor - Revista Manauara</title>
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		<title>Viagens aéreas: Deputado Mário César Filho reforça os direitos do consumidor garantidos pelo CDC</title>
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					<description><![CDATA[O deputado estadual Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam), reforça o compromisso de garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, especialmente durante viagens aéreas, um dos principais meios de transporte utilizados pelos amazonenses para deslocamento dentro e fora do Estado. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), passageiros têm direitos específicos que precisam ser assegurados por companhias aéreas, incluindo indenizações em casos de cancelamentos, atrasos e extravio de bagagens. O parlamentar destaca que o consumidor deve estar informado para exigir seus direitos e evitar abusos. O deputado Mário César Filho enfatiza que a Comissão de Defesa do Consumidor tem intensificado ações para garantir que as companhias aéreas respeitem as normas previstas no CDC e na Agência Nacional...]]></description>
		
		
		
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