Nesta terça-feira (17/11), a deputada estadual Brena Dianná (UB) apresentou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a proteção da dignidade dos consumidores, proibindo a lacração compulsória de sacolas, bolsas e mochilas, além de vedar práticas discriminatórias nos procedimentos de segurança de estabelecimentos comerciais em todo o estado.
O PL veda aos estabelecimentos comerciais condicionar o ingresso ou a permanência do consumidor à lacração de seus pertences pessoais; selecionar consumidores para procedimentos de lacração ou guarda de pertences com base em aparência física, vestimentas, condição socioeconômica, raça, cor, gênero ou outros critérios discriminatórios; submeter consumidores a abordagens vexatórias, humilhantes ou intimidatórias; constranger o consumidor que recusar a lacração ou a utilização de guarda-volumes.
“O consumidor tem o direito de ingressar e permanecer nas lojas sem ser obrigado a lacrar seus pertences ou deixá-los em guarda-volumes”, disse a deputada, explicando que esses serviços devem ser estritamente facultativos e mediante aviso visível posicionado na entrada do imóvel.
Brena Dianná destacou que a proposta nasceu de relatos reais de cidadãos que sofrem abordagens seletivas. “O que nós queremos aqui é proteger os consumidores, principalmente, aqueles que adentram lojas e muitas vezes se sentem ofendidos, humilhados e discriminados por uma autoavaliação feita pelo segurança na porta. Alguns entram e não têm a sua sacola fechada, enquanto outros têm. Muitas vezes, essas avaliações são feitas de acordo com a raça ou com a roupa que a pessoa veste. Nenhum consumidor precisa provar que é honesto para exercer seu direito de comprar”, afirmou a deputada.
